A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5179/16, originado do Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas, e os respectivos conselhos regionais.
A vitória foi possível graças à atuação decisiva do líder no Congresso Nacional André Moura (PSC-SE). Na noite de terça-feira (19), ele recebeu no gabinete da Liderança uma comitiva com representantes da categoria de todo o Brasil e se comprometeu a ajudar e defender o projeto na comissão.
André foi enfático ao defender a proposta. “Os técnicos brasileiros lutam por autonomia há quase meio século. Portanto, é justo e necessário esse reconhecimento. Como exemplo, apenas em Sergipe são 12 mil profissionais. A categoria merece todo o nosso respeito e a criação dos conselhos atende a um desejo antigo desses profissionais”, argumentou.
As profissões de técnico industrial e técnico agrícola são regulamentadas pela Lei 5524/68 e pelo Decreto 90922/85, que determina o exercício da profissão após obterem registro em conselho profissional, que até então não existe. Atualmente, quem desempenha esse papel é o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, os conselhos federal e estaduais de técnicos industriais e agrícolas serão reconhecidos como autarquias com autonomia administrativa e financeira, e terão imunidade tributária. Também serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação dos técnicos.
Segundo a proposta, as entidades serão compostas por diretoria executiva e um plenário para deliberação por conselheiros eleitos. Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado e, de lá, caso seja aprovada, parte para a sanção presidencial.
AssCom/AM
Fotos: Nefy Dias
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