Os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Federação de Municípios do Estado de Sergipe (Fames), Paulo Ziulkoski e Marcos da Acauã, reuniram-se nesta quarta-feira (13) com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar do parcelamento das dívidas previdenciárias de Estados e Municípios com a União e do encontro de contas no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A conversa foi intermediada pelo líder no Congresso Nacional André Moura (PSC-SE) e contou com as presenças dos senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE) e Marta Suplicy (PMDB-SP), e de representantes das federações de municípios de vários Estados.
Em discussão a Medida Provisória (MP) 778/2017, aprovada na semana anterior e que aguarda sanção presidencial. As entidades municipalistas pediram a intervenção do líder André e do presidente do Senado junto para que a matéria seja sancionada pelo presidente Michel Temer sem vetos, pois às necessidades dos municípios relativas à Previdência. De acordo com Paulo Ziulkoski, o encontro de contas com o INSS está apoiada na Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela prevê a prescrição dos débitos previdenciários em até cinco anos e a prescrição da dívida prescrita após esse praz. “Embora a Receita Federal afirme já ter feito isso, não há como o município confirmar a quitação enquanto não for feito o encontro de contas”, explicou.
A Emenda 25, que trata do encontro de contas com o INSS, prevê nove tipos de pagamentos dos valores passíveis de serem parcelados, a depender do saldo final entre os pagamentos e débitos dos municípios com a Previdência Social. A matéria também cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal. A composição deste será definida por meio de decreto e os créditos que tiverem controvérsias poderão ser revisados por esse comitê.
O líder e o senador Eunício Oliveira ouviram o pleito e se comprometeram em levá-lo ao presidente, intercedendo em favor da causa. Para Marcos da Acauã, como municipalista e defensor do empoderamento dos municípios, o deputado André Moura, além de promover o encontro com o presidente do Senado, sinalizou que a matéria poderá ter o aval do presidente da República. “Ele ficou de levar nosso pedido a Michel Temer. Vamos torcer pelo melhor”, concluiu.
AssCom/AM
Fotos: Nefy Dias
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