Agricultores interessados deverão protocolar adesão até o próximo dia 20 de dezembro. A dívida poderá ser paga em até 180 meses, com entrada equivalente de 2,5%, paga em até quatro meses. O restante será dividido em 176 prestações, com descontos e correções pela taxa Selic. Caso os produtores não consigam pagar a totalidade da dívida dentro do prazo, o restante poderá ser dividido em até cinco anos.
Além disso, a MP reduz a alíquota da contribuição social dos produtores com o Fundo. Antes, eles pagavam 2,1% sobre a receita bruta de venda, sendo 2% para o INSS e 0,1% relativo a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), contribuição paga pelo empregador para cobrir custos previdenciários com acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Com a MP 793, a contribuição ao INSS passará a ser de 1,2%.
O líder no Congresso Nacional André Moura (PSC-SE) defendeu o projeto na comissão mista responsável por analisar o tema. Ele comenta: “Essa é uma matéria das mais importantes, pois permitirá que os produtores rurais tenham condições de pagar o que devem e fará, por consequência, que o governo arrecade com o pagamento destes débitos. Tenho certeza que os agricultores de todo o Brasil estão felizes e também aliviados com essa medida”.
O texto agora segue para apreciação nos plenários da Câmara e Senado.
AssCom/AM
Fotos: Nefy Dias
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