“Esta é a reforma das reformas e a regra de ouro a ser apresentada no relatório é garantir que nenhum município, Estado ou a União venha a perder participação de receitas”. Esta foi a garantia dada pelo relator da Reforma Tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), durante o II Encontro Regional Nordeste da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos dos Municípios, realizado na manhã desta quinta-feira (15), em Aracaju [Aquários Praia Hotel, na Orla da Atalaia], com o objetivo de debater os impactos da crise econômica na administração municipal. Ex-relator da matéria até o início do ano passado [antes de assumir a liderança do governo na Câmara dos Deputados], o líder do governo no Congresso Nacional, André Moura, explicou que fundamentou seu relatório prévio com propostas de racionalização, simplificação e redução da carga tributária. “Esses três pilares foram construídos a partir de diversas propostas de emendas à Constituição ou projetos de lei que já tramitavam na Casa. Agora, o colega Luiz Carlos Hauly segue pelo mesmo caminho, em busca de tornar a legislação tributária do país mais inteligente e eficiente”, comemorou. O encontro reuniu o presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis) e da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), Antônio Carlos Fernandes Lima Júnior; o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Carlos Cardoso Filho, auditores e fiscais de tributos de mais de 15 municípios do Nordeste, Norte e Sudeste do Brasil. AssCom/AM

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